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ADMITE A POSSIBILIDADE DE AS DECISÕES A QUE SE REFERE O NUMERO 4 DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 28-B/96, DE 4 DE ABRIL (ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR) PODEREM SER ADITADAS, PARA A SEGUNDA E TERCEIRAS FASES DE CANDIDATURA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO NO ANO LECTIVO DE 1996-1997. ALTERA O REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LECTIVO DE 1996-1997, APROVADO PELA PORTARIA 241/96, DE 4 DE JULHO, ALTERADO PEL (...)
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2020-09-25 -
Portaria
577/2020 -
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental e o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a efetuarem a repartição de encargos relativos a empreitadas que dizem respeito a reparações em diversas estações (Praça de Espanha, Avenida, Terreiro do Paço, Carnide, Cais do Sodré e Marquês de Pombal), à renovação de instalação elétrica/luminárias em estações da rede para instalação de equipamentos de baixo consumo (Alfornelos, Carnide, Alto dos Moinhos, Laranjeiras, Lumiar, Quinta das Conchas), à construção do novo posto de comando e cont (...)
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2009-08-14 -
Portaria
883/2009 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljezur (processo n.º 2809-AFN), exclui da zona de caça municipal de Lagos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN), anexa à zona de caça associativa do Moinho do Coreino vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, na freguesia e município de Aljezur e na freguesia de Marmelete, município de Monchique (processo n.º (...)
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Define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS, que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados, nomeadamente nas unidades sem urgência aberta, nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa nuclear e nas unidades com urgência permanente e a (...)
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1994-07-07 -
Portaria
513/94 -
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
SUJEITA A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PREÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 138/90, DE 26 DE ABRIL (OBRIGA QUE OS BENS DESTINADOS A VENDA A RETALHO EXIBAM O RESPECTIVO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR), O CUSTO DO SERVIÇO TELEFÓNICO CUJO ACESSO E ASSEGURADO PELOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E SIMILARES DOS HOTELEIROS. A TABELA COM A INDICAÇÃO DO PREÇO DEVE INDICAR A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. A PRESENTE PORTARIA NAO E APLICÁVEL AS COMUNICACOES ORIGINÁRIA (...)
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TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 94/2/CE (EUR-Lex), DE 21 DE JANEIRO, DA COMISSÃO, RELATIVA A INDICAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉCTRICA POR MEIO DE ETIQUETAGEM DE FRIGORÍFICOS, CONGELADORES E RESPECTIVAS COMBINAÇÕES PARA USO DOMÉSTICO, REGULAMENTANDO ASSIM O DECRETO LEI NUMERO 41/94, DE 11 DE FEVEREIRO, RELATIVAMENTE AQUELES APARELHOS. DESIGNA A DIRECÇÃO GERAL DE ENERGIA COMO ENTIDADE COORDENADORA DA APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA. PUBLICA EM ANEXO MODELOS DE ETIQUETAS PARA O CITADO EFEITO, (...)
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Renova a concessão (procedendo à redução da respectiva área) da zona de caça turística do Monte da Estrada, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, e na freguesia de Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2395-AFN). Anexa à zona de caça associativa de Casa Nova vários prédios rústicos (provenientes da área remanescente da redução atrás referida), sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 3 (...)
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Determina que a concessão de licença para uso e porte de armas a particulares para caça e de defesa pessoal se faça nos precisos termos dos artigos 80.º, 81.º, 82.º, 89.º, 90.º e 93 º do decreto n.º 13740, tendo em vista a rectificação do artigo 90.º, e que os emolumentos a cobrar sejam sòmente os fixados nos n.os 19.º, 23.º, 24.º e 34.º do capítulo 2.º da tabela anexa ao decreto n.º 14027, acrescidos da percentagem de 3 por cento, a que se refere o artigo 2.º dêste decreto, de que se fará a precisa menção (...)
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EQUIPARA O CARGO DE SUBDIRECTOR DO EX-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA AO DE SUBDIRECTOR PARA OS EFEITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 1, 12 E 14 DO DECRETO LEI NUMERO 191-F/79, DE 26 DE JUNHO. CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EXTINTA DIRECÇÃO GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS CONSTANTE DO ANEXO I AO DECRETO LEI 74-C/84, DE 2 DE MARCO (ALTERADO PELA PORTARIA NUMERO 147/88, DE 9 DE MARCO E PELO DECRETO LEI NUMERO 175/90, DE 4 DE JUNHO) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO R (...)
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1921-04-06 -
Portaria
2700 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Proíbe as touradas de morte, estabelecendo a observância rigorosa das disposições do Dec nº 5650 de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implicitamente se opõe à realização dessas corridas, consideradas como um divertimento bárbaro e impróprio de nações civilizadas. Esses touros de morte foram proibidos por Decreto de 19 de Setembro de 1836 e mais tarde revogado pela Lei de 30 de Junho de 1837. Apesar da revogação desse Decreto, não mais foi permitido o uso dessas corridas, mas querendo pôr cobro a alguns abus (...)
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