2000-09-15 - Decreto Legislativo Regional 25/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, o qual estabelece um novo enquadramento normativo do pessoal não docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino não superior.

2000-11-10 - Decreto-Lei 278/2000 - Ministério da Administração Interna

Altera para o 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes.

2000-01-29 - Decreto-Lei 5/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto Lei 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

2000-10-02 - Decreto Regulamentar 15/2000 - Ministério do Planeamento

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério do Planeamento não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, revisto pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

2000-03-13 - Decreto-Lei 32/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei nº 308/93, de 2 de Setembro, que criou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, relativamente ao pessoal dirigente.

2000-11-17 - Decreto-Lei 294/2000 - Ministério da Administração Interna

Reformula o Conselho Nacional de Bombeiros, criado pelo Decreto-Lei nº 407/93 de 14 de Dezembro, dispondo sobre a sua natureza, competências e composição.

2000-09-01 - Decreto-Lei 206/2000 - Ministério da Saúde

Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde, revogando o Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Setembro.

2000-06-09 - Decreto-Lei 105/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o prazo de validade dos cartões de beneficiário de porte pago emitidos nos termos do Decreto-Lei nº 37-A/97, de 31 de Janeiro.

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 24/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece normas relativas à revalorização indiciária da carreira de gerente dos centros de saúde da Região Autónoma dos Açores. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro.

2000-10-12 - Decreto-Lei 248-B/2000 - Ministério da Justiça

Alarga, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, o prazo para as empresas seguradoras darem conhecimento ao novo regime jurídico de pagamento dos prémios de seguro estabelecido no Decreto-Lei 142/2000, de 15 de Julho. O presente diploma produz efeitos desde o dia 1 de Outubro de 2000.