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Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional.
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Portaria que cria a comissão de acompanhamento dos trabalhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de apuramento dos coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC
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ESTABELECE OS COEFICIENTES E FÓRMULAS DE CÁLCULO DAS TAXAS DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS E FIXA OS SEUS MONTANTES, DE ACORDO COM O PREVISTO NO REGULAMENTO DE TAXAS DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS, APROVADO PELO DECRETO LEI 4/93, DE 8 DE JANEIRO.
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Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2002 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.
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Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
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2004-10-04 - Portaria 1268/2004 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2004.
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2005-04-04 - Portaria 363/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações que servem de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.
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2013-08-28 - Portaria 281/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário.
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Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 415-A/90, de 4 de Junho, que actualiza os coeficientes a tomar em consideração na actualização dos valores dos salários que são base de cálculo de certas prestações ou de pagamento de contribuições.
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Fixa os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
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