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  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Lei 28/2025 - Assembleia da República

    Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Lei 29/2025 - Assembleia da República

    Elevação da povoação de Alvares à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Lei 30/2025 - Assembleia da República

    Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Lei 31/2025 - Assembleia da República

    Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Lei 32/2025 - Assembleia da República

    Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Decreto-Lei 44/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Decreto-Lei 45/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Decreto-Lei 46/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Decreto-Lei 47/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 124/2023, de 26 de dezembro, que cria a Associação Évora 2027.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Decreto-Lei 48/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados das unidades de cuidados na comunidade.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Decreto-Lei 49/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Decreto-Lei 50/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o suplemento da carreira especial de inspeção das pescas, no âmbito da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Decreto-Lei 51/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

  • Procede à primeira alteração à Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro, que estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros 70-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a Secretaria-Geral da Administração Interna, para as eleições da Assembleia da República a realizar no dia 18 de maio de 2025.

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