Resultados para o dia 2025-02-17
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Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
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Recomenda ao Governo a adoção de um programa de valorização da serra da Estrela.
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Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela.
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Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
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Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela.
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Recomenda ao Governo um plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela.
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Recomenda ao Governo medidas de proteção dos baldios e de apoio aos agricultores.
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Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística.
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Recomenda ao Governo a atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
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Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar.
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao fogo bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados.
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Retifica a Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
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Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Alqueva como obra de interesse nacional do grupo I, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.
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Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.
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