Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.

Portaria 41/2025/1

de 17 de fevereiro

Na sequência dos trabalhos da OCDE no âmbito do Pilar Dois foi aprovada a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União, tornando obrigatória a transposição pelos Estados-Membros deste conjunto de normas decalcadas das regras-modelo da OCDE, que garantem a abordagem comum nos direitos fiscais internos de cada jurisdição do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a iniciativa Base Erosion and Profit Shifting (BEPS). Esta diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico nacional pela Lei 41/2024, de 8 de novembro, que aprova o Regime do Imposto Mínimo Global.

O Regulamento (UE) 2023/2468 da Comissão, de 8 de novembro de 2023, alterou a Norma Internacional de Contabilidade 12 - Impostos sobre o Rendimento, introduzindo uma exceção temporária à contabilização de impostos diferidos decorrentes da aplicação das regras-modelo do Pilar Dois da OCDE, bem como divulgações específicas para as entidades afetadas. Em Portugal, essa adaptação dos normativos contabilísticos foi efetuada e homologada por via de uma alteração à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25 - Impostos sobre o rendimento, devidamente homologada e publicada pelo Aviso 3055/2025/2, de 27 de janeiro de 2025.

A alteração ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC) pretende responder às preocupações das entidades quanto ao tratamento contabilístico ao nível dos impostos sobre o rendimento em resultado da implementação das regras-modelo do Pilar Dois, evitando, ainda, que as entidades que apliquem o SNC tenham um tratamento distinto das entidades que aplicam as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3.1 do anexo ao Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, na sua redação atual, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 220/2015, de 24 de julho, que aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC, em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 220/2015, de 24 de julho

O ponto 27 do Anexo 6 a que se refere a alínea f) do artigo 2.º da Portaria 220/2015, de 24 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«27 - Impostos sobre o rendimento

27.1 - Divulgação separada dos seguintes principais componentes de gasto (rendimento) de impostos, nomeadamente:

a) Gasto (rendimento) por impostos correntes;

b) Ajustamentos reconhecidos no período de impostos correntes de períodos anteriores;

c) Quantia de gasto (rendimento) por impostos diferidos relacionada com a origem e reversão de diferenças temporárias;

d) Quantia de gasto (rendimento) por impostos diferidos relacionada com alterações nas taxas de tributação ou com o lançamento de novos impostos;

e) Quantia de benefícios provenientes de um prejuízo fiscal não reconhecido anteriormente, de crédito por impostos ou de diferença temporária de um período anterior usada para reduzir gasto de impostos correntes;

f) Quantia dos benefícios provenientes de um prejuízo fiscal não reconhecido anteriormente, de crédito por impostos ou de diferenças temporárias de um período anterior usada para reduzir gastos de impostos diferidos;

g) Gasto por impostos diferidos provenientes de uma redução, ou reversão de uma diminuição anterior, de um ativo por impostos diferidos; e

h) Quantia do gasto (rendimento) de imposto relativa às alterações nas políticas contabilísticas e nos erros que estão incluídas nos resultados porque não podem ser contabilizadas retrospetivamente;

i) Gasto (rendimento) de impostos correntes relacionado com os impostos sobre o rendimento do Pilar Dois.

27.2 - Imposto diferido e corrente agregado relacionado com itens debitados ou creditados ao capital próprio.

27.3 - Relacionamento entre gasto (rendimento) de impostos e lucro contabilístico (em uma ou em ambas das seguintes formas):

a) Reconciliação numérica entre gasto (rendimento) de impostos e o produto de lucro contabilístico multiplicado pela(s) taxa(s) de imposto aplicável(eis) e indicação da base pela qual a taxa(s) de imposto aplicável(eis) é (são) calculada(s); ou

b) Reconciliação numérica entre a taxa média efetiva de imposto e a taxa de imposto aplicável, e indicação da base pela qual é calculada a taxa de imposto aplicável.

27.4 - Explicação de alterações na taxa(s) de imposto aplicável comparada com o período contabilístico anterior.

27.5 - Quantia (e a data de extinção, se houver) de diferenças temporárias dedutíveis, prejuízos fiscais não usados, e créditos por impostos não usados relativamente aos quais nenhum ativo por impostos diferidos foi reconhecido no balanço.

27.6 - Quantia agregada de diferenças temporárias associadas com investimentos em subsidiárias, sucursais e associadas e interesses em empreendimentos conjuntos, relativamente aos quais não foram reconhecidos passivos por impostos diferidos.

27.7 - Por cada tipo de diferença temporária e com respeito a cada tipo de prejuízos por impostos não usados e créditos por impostos não usados:

a) Quantia de ativos e passivos por impostos diferidos reconhecidos no balanço para cada período apresentado; e

b) Quantia de rendimentos ou gastos por impostos diferidos reconhecidos na demonstração dos resultados (se tal não for evidente das alterações das quantias reconhecidas no balanço).

27.8 - Quantia de um ativo por impostos diferidos e natureza das provas que suportam o seu reconhecimento (apenas quando a utilização do ativo por impostos diferidos for dependente de lucros tributáveis futuros em excesso dos lucros provenientes da reversão de diferenças temporárias tributáveis existentes; e tenha sido sofrido um prejuízo quer no período corrente quer no período precedente na jurisdição fiscal com que se relaciona o ativo por impostos diferidos).

27.9 - Natureza das potenciais consequências do imposto sobre rendimento que resultariam do pagamento de dividendos aos acionistas.

27.10 - Divulgação quanto à aplicação da exceção ao reconhecimento e à divulgação de informações acerca de ativos e passivos por impostos diferidos relacionados com impostos sobre o rendimento do Pilar Dois (ver parágrafo 4.A da NCRF 25).

27.11 - Divulgação, nos períodos em que a legislação do Pilar Dois seja promulgada ou substancialmente adotada, mas ainda não tenha entrado em vigor, de informações, qualitativas e quantitativas, conhecidas ou razoavelmente estimáveis que ajudem os utentes das demonstrações financeiras que ajudem os utentes das demonstrações financeiras a compreender a exposição da entidade aos impostos sobre o rendimento do Pilar Dois decorrentes dessa legislação, incluindo, por exemplo:

a) Informações qualitativas, tais como informações sobre o modo como uma entidade é afetada pela legislação do Pilar Dois e as principais jurisdições em que podem existir exposições aos impostos sobre o rendimento do Pilar Dois; e

b) Informações quantitativas, tais como:

i) Uma indicação da proporção dos lucros de uma entidade que podem estar sujeitos a impostos sobre o rendimento do Pilar Dois e a taxa média efetiva de imposto aplicável a esses lucros, ou

ii) Uma indicação do modo como a taxa média efetiva de imposto da entidade teria mudado se a legislação do Pilar Dois estivesse em vigor.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos relativamente aos períodos que tenham início em ou após 1 de janeiro de 2024, com exceção dos que terminem antes da data da sua entrada em vigor.

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 11 de fevereiro de 2025.

118684493

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-13 - Decreto-Lei 158/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o Sistema de Normalização Contabilística, publicado em anexo.

• 2024-11-08 - Lei 41/2024 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.