2025-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 216/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.

2025-12-30 - Decreto Legislativo Regional 27/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.

2025-12-30 - Decreto Legislativo Regional 8/2025/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.

2025-12-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2025/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.

2025-12-30 - Portaria 480-A/2025/1 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

2025-12-30 - Portaria 480-B/2025/1 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

2025-12-30 - Portaria 480-C/2025/1 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.

2025-12-30 - Portaria 480-D/2025/1 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.

2025-12-30 - Lei 73-A/2025 - Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2026.