2019-09-02 - Lei 70/2019 - Assembleia da República

Regula o exercício da profissão de criminólogo

2019-09-02 - Lei 71/2019 - Assembleia da República

Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

2019-09-02 - Lei 72/2019 - Assembleia da República

Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»

2019-09-02 - Lei 73/2019 - Assembleia da República

Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos

2019-09-02 - Lei 74/2019 - Assembleia da República

Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá»

2019-09-02 - Lei 75/2019 - Assembleia da República

Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

2019-09-02 - Lei 76/2019 - Assembleia da República

Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

2019-09-02 - Lei 77/2019 - Assembleia da República

Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

2019-09-02 - Lei 78/2019 - Assembleia da República

Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

2019-09-02 - Lei 79/2019 - Assembleia da República

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

2019-09-02 - Lei 80/2019 - Assembleia da República

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

2019-09-02 - Lei 81/2019 - Assembleia da República

Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

2019-09-02 - Lei 82/2019 - Assembleia da República

Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

2019-09-02 - Portaria 284/2019 - Finanças e Infraestruturas e Habitação

Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro