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  • Tem documento Em vigor 2016-04-29 - Declaração 4/2016 - Assembleia da República

    Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2014

  • Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas

  • Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores

  • Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas

  • Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-estar Animal

  • Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Aquicultura Biológica, à Conversão para Sistemas de Ecogestão e Auditoria e à Prestação de Serviços Ambientais pela Aquicultura

  • Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos

  • Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano

  • Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada

  • Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm

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