2009-05-18 - DESPACHO 11883/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Nomeia a licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, como chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

2009-05-18 - DESPACHO NORMATIVO 19/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina que o termo final do prazo para a execução financeira e material dos projectos apoiados ao abrigo das diversas medidas do subprograma n.º 1, «Estruturação, qualificação e diversificação da oferta», regulado pelo disposto no Despacho Normativo n.º 8-A/2004, de 18 de Fevereiro, cuja aprovação ocorreu no âmbito da fase aberta pelo Despacho Normativo n.º 13/2006, de 23 de Fevereiro, é fixado em 31 de Março de 2009.

2009-05-18 - DESPACHO 11915/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Treino Desportivo de Jovens Atletas, a ministrar na Universidade de Évora, com início no ano lectivo de 2008-2009, nos termos do anexo.

2009-05-18 - DESPACHO 11888/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nomeia o licenciado Tiago Antunes Fernandes para exercer as funções de assessor ao Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

2009-05-18 - DESPACHO 11911/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Cuidados Veterinários, nos termos do anexo, a ministrar, com início no ano lectivo de 2008-2009, na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima e na Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

2009-05-18 - ACÓRDÃO 127/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 322.º, 343.º, n.º 1, e 345.º, todos do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que cabe ao juiz determinar qual o momento oportuno para que o direito do arguido a «prestar declarações em qualquer momento da audiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo» seja exercido. (Processo n.º 987/08)

2009-05-18 - ACÓRDÃO 143/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, n.º 6, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados (Processo n.º 848/08).

2009-05-18 - DESPACHO 11913/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Técnicas e Gestão em Turismo, nos termos do anexo, a ministrar na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, com início no ano lectivo de 2008-2009.

2009-05-18 - ACÓRDÃO 151/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do Regime Geral de Infracções Tributárias, segundo a qual pode ser criminalmente punido quem tenha sido notificado para pagar uma prestação tributária acrescida dos respectivos juros sem que seja indicado o montante concreto desses juros nem a forma de os calcular (Processo n.º 872/08 - 3.ª Secção)

2009-05-18 - DESPACHO 11914/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Manutenção de Instalações Técnicas e da Qualidade do Ar Interior em Edifícios, na Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve, com início no ano lectivo de 2008-2009, nos termos do anexo.