2009-05-18 - ACÓRDÃO 188/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade das normas resultantes do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, quando conjugadas com as normas dos artigos 33.º e 34.º do mesmo diploma (Processo n.º 505/08)

2009-05-18 - ACÓRDÃO 208/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não tomar conhecimento do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições por não se tratar de acto administrativo contenciosamente recorrível para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 102.º-B da Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (Processo n.º 318/09)

2009-05-18 - DESPACHO-EXTRACTO 11872/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, José António Mendonça Canteiro.

2009-05-18 - DESPACHO 11873/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Produz esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, que estabeleceu deveres de comunicação, informação e esclarecimento às administrações fiscais sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais.

2009-05-18 - DESPACHO 11893/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Exonera a pedido da interessada, licenciada Margarida Maria de Matos Rosa Reis, das funções de assessoria.

2009-05-18 - AVISO 9670/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Publica a listagem de adjudicações efectuadas pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional durante o ano de 2008.

2009-05-18 - ACÓRDÃO 150/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal Processo n.º 878/08 - 3.ª Secção)

2009-05-18 - DESPACHO 11915/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Treino Desportivo de Jovens Atletas, a ministrar na Universidade de Évora, com início no ano lectivo de 2008-2009, nos termos do anexo.

2009-05-18 - Aviso 9662/2009 - Comissão Nacional de Eleições

Recrutamento por mobilidade interna

2009-05-18 - Despacho 11866/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude, I. P.

Mobilidade voluntária de Maria Luísa Nunes Costa