2009-05-18 - ACÓRDÃO 145/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Julga inconstitucional o artigo 95.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, enquanto atribui competência ao juiz da comarca para conceder mandado para entrada em domicílio de pessoa que não dê o seu consentimento, no qual se desenvolvam actividades sujeitas a fiscalização por parte de funcionários municipais. (Processo n.º 558/08).

2009-05-18 - DESPACHO 11912/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão, de acordo ao anexo, a ministrar na Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão, com início no ano lectivo de 2009-2010.

2009-05-18 - ACÓRDÃO 144/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Julga inconstitucionais as normas dos artigos 10.º, n.º 4, e 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, na redacção dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro, e a norma do n.º 2.º da Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro, no segmento em que revoga os artigos 19.º e 20.º do referido Regulamento. (Processo n.º 414/08)

2009-05-18 - DESPACHO 11895/2009 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Designa Elisabete da Fonseca Rodrigues como membro do Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP).

2009-05-18 - DESPACHO 11917/2009 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Fixa o montante financeiro a conceder na modalidade de apoio pontual prevista na subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro.

2009-05-18 - DESPACHO 11881/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno, identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução da estação de recloragem de Oldrões II, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do Grande Porto, a desenvolver na freguesia de Oldrões, concelho de Penafiel, a favor de Águas do Douro e Paiva, S. A.

2009-05-18 - DESPACHO 11871/2009 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Nomeia o responsável pelo escritório da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) em Istambul, licenciado João Mota Pinto.

2009-05-18 - DESPACHO 11878/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria o grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça, para apresentação de propostas para revisão da Lei Tutelar Educativa e outros diplomas legais que se revelem necessários para implementação das referidas alterações.

2009-05-18 - DESPACHO 11880/2009 - DIRECÇAO-GERAL DE REINSERÇAO SOCIAL-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria uma nova unidade flexível, directamente dependente da Directora-Geral da Direcção-Geral de Reinserção Social, denominada de "Gabinete de Projectos", equiparada a unidade orgânica flexível do tipo Divisão.

2009-05-18 - DESPACHO 11914/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Manutenção de Instalações Técnicas e da Qualidade do Ar Interior em Edifícios, na Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve, com início no ano lectivo de 2008-2009, nos termos do anexo.