Cria uma nova unidade flexível, directamente dependente da Directora-Geral da Direcção-Geral de Reinserção Social, denominada de "Gabinete de Projectos", equiparada a unidade orgânica flexível do tipo Divisão.

Despacho 11880/2009

A Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, sucessivamente alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pelos Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro e Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, fixou o quadro jurídico a dar à criação e reestruturação dos serviços da administração directa do Estado.

Publicado que foi o Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril, que estabeleceu a estrutura orgânica da DGRS, a Portaria 517/2007, de 30 de Abril, que fixou a sua estrutura nuclear e a Portaria 560/2007, também de 30 de Abril, que fixou 20 como o número máximo de unidades flexíveis, importa completar e satisfazer novas exigências e necessidades da DGRS do ponto de vista organizacional, sobretudo considerando a sua exigente missão e as suas vastas competências.

Considerando que, no momento presente, estão criadas 10 unidades flexíveis, operacionalizadas pelo Despacho 1/DGRS/2007, Considerando que a criação, alteração ou extinção de unidades flexíveis são da exclusiva competência do dirigente máximo do serviço, desde que se enquadre no número máximo de unidades flexíveis previstas na Portaria 560/2007, de 30 de Abril, visando assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e optimização de recursos.

Na sequência de comunicação ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça em 30 de Abril e ouvidos os senhores subdirectores-gerais, nos termos do n.º s 5 e 6 e 8 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, tal como alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pelos Decretos-Lei 200/2006, de 25 de Outubro e Decreto-Lei 105/2007, de 30 de Abril, do artigo 4.º do Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril e das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto determino:

Criação de uma nova unidade flexível, directamente dependente da Directora-Geral, denominada de "Gabinete de Projectos", equiparada a unidade orgânica flexível do tipo Divisão.

12 de Maio de 2009. - A Directora-Geral, Leonor Furtado.

201781752

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 126/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS), no âmbito do Ministério da Justiça, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2007-04-30 - Portaria 560/2007 - Ministério da Justiça

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social, no âmbito do Ministério da Justiça.

• 2007-04-30 - Portaria 517/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):