2009-04-01 - PORTARIA 26/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 63/2007, de 10 de Outubro. Renumera o Regulamento com as alterações agora introduzidas e procede à sua republicação.

2009-04-01 - Decreto do Presidente da República 26/2009 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.

2009-04-01 - Decreto do Presidente da República 27/2009 - Presidência da República

Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto-Aviador Carlos Manuel Freitas de Castro Leal, efectuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 24 de Março de 2009.

2009-04-01 - Decreto do Presidente da República 28/2009 - Presidência da República

Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto-Aviador Luís Filipe Montes Palma de Figueiredo, efectuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 24 de Março de 2009.

2009-04-01 - Lei 13/2009 - Assembleia da República

Altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.

2009-04-01 - Lei 14/2009 - Assembleia da República

Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade.

2009-04-01 - Lei 15/2009 - Assembleia da República

Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

2009-04-01 - Lei 16/2009 - Assembleia da República

Altera (11ª alteração) a Lei 7/93, de 1 de Março, que aprova o Estatuto dos Deputados, procedendo à alteração do cartão especial de identificação de Deputado.

2009-04-01 - Resolução da Assembleia da República 23/2009 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.

2009-04-01 - Resolução da Assembleia da República 24/2009 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil.

2009-04-01 - Decreto-Lei 76/2009 - Ministério da Defesa Nacional

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, que cria e regulamenta o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.

2009-04-01 - Decreto-Lei 77/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor e procede à sua republicação.

2009-04-01 - Portaria 333-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro.

2009-04-01 - Portaria 333-B/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos modelos de impressos relativos aos anexos C e F que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).