Decreto do Presidente da República 26/2009, de 1 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01.
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Data:
2009-04-01
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Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.
Decreto do Presidente da República n.º 26/2009
de 1 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição,
o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China
sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro
de 2005, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009, em 5 de
Fevereiro de 2009.
Assinado em 13 de Março de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 24 de Março de 2009
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/01/plain-249128.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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