2009-10-14 - ACÓRDÃO 473/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide julgar procedente o recurso interposto pelo grupo de cidadãos eleitores Marco - Confiante com Ferreira Torres e Avelino Ferreira Torres, da decisão proferida em 03.09.2009 pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canaveses e, em consequência, revoga-se essa decisão, indeferindo-se a reclamação apresentada por Artur Elísio de Braga de Melo e Castro.

2009-10-14 - DESPACHO NORMATIVO 35/2009 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que a taxa de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009 (EUR-Lex), prevista no artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 26/2008, de 30 de Abril, não é aplicável no ano civil de 2009.

2009-10-14 - DESPACHO 22601/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos de 2001-2002 à AR.CO - Centro de Arte e Comunicação Visual, NIF 500315728, para a realização do projecto «Amigos do Arco - 2002/2003», que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.

2009-10-14 - DELIBERAÇÃO-EXTRACTO 2869/2009 - CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Altera o Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicado pela Deliberação-Extracto nº 1165/2007 de 22 de Junho.

2009-10-14 - DESPACHO 22684/2009 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no Dr. João Manuel da Silva Roquette, presidente do Estádio Universitário de Lisboa, I. P. (EUL).

2009-10-14 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 340/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 29 de Setembro de 2009, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à «Construção da Feira Semanal e Arruamento de Ligação entre o Novo Mercado Municipal e a Central de Camionagem».

2009-10-14 - DESPACHO 22611/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Exonera Patrícia Andreia Saraiva Moreirinhas, do cargo de secretária pessoal ao Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.

2009-10-14 - DESPACHO 22682/2009 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Nomeia o conselho de curadores da Fundação Universidade de Aveiro.

2009-10-14 - DESPACHO 22620/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha - Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de Abril.

2009-10-14 - DESPACHO 22626/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Publica a lista das normas harmonizadas no âmbito de aplicação da Directiva n.º 95/16/CE (EUR-Lex) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa a ascensores.