2005-06-09 - Portaria 510/2005 - Ministérios das Finanças e da Economia e da Inovação

Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

2005-06-09 - Portaria 511/2005 - Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 196/2002, de 5 de Março, que regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária.

2005-06-09 - Portaria 512/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Assentiz, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assentiz e Paços, município de Torres Novas (processo n.º 937-DGRF).

2005-06-09 - Portaria 513/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 11 anos, a concessão da zona da caça associativa de Ramalhal e Campelos (zona 1), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ramalhal e Campelos, município de Torres Vedras (processo n.º 1036-DGRF).

2005-06-09 - Portaria 514/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vaqueiros, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Santarém (processo n.º 903-DGRF).

2005-06-09 - Portaria 515/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às «Máscaras de Portugal».

2005-06-09 - Portaria 516/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (indústria de batata frita, aperitivos e similares) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados do mesmo sector económico no território continental.

2005-06-09 - Decreto Regulamentar 4/2005 - Ministério da Saúde

Procede à fusão dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

2005-06-09 - Portaria 517/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova os modelos de cartão de identificação para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, dos dirigentes dos serviços, dos órgãos consultivos e restante pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

2005-06-09 - Declaração de Rectificação 44/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, que estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro.

2005-06-09 - Decreto-Lei 94/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito de curto prazo para financiamento das entidades do sector pecuário extensivo criadoras de bovinos, ovinos e caprinos, bem como das entidades que se dediquem à apicultura.

2005-06-09 - Decreto-Lei 95/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector pecuário extensivo para investimentos necessários ao abeberamento de animais.

2005-06-09 - Decreto-Lei 96/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito para financiamento das pessoas singulares ou colectivas do sector horto-frutícola.

2005-06-09 - Decreto Legislativo Regional 8/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Eleva à categoria de cidade a vila do Caniço, pertencente ao concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira.