2002-04-06 - Decreto do Presidente da República 24/2002 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999.

2002-04-06 - Resolução da Assembleia da República 26/2002 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999, cujo texto é publicado em anexo.

2002-04-06 - Declaração de Rectificação 17/2002 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

2002-04-06 - Aviso 30/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 19 de Fevereiro de 2002 e nos termos do artigo 14º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Nova Zelândia depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.

2002-04-06 - Aviso 31/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 10 de Novembro de 2001, junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas, depositário da Convenção para a Repressão dos Atentados Terroristas à Bomba, assinada em 30 de Dezembro de 1999, em Nova Iorque, o seu instrumento de ratificação desta Convenção internacional.

2002-04-06 - Aviso 32/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 19 de Dezembro de 2001, junto da International Civil Aviation Organization (ICAO), depositária do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência em Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, assinado em 24 de Fevereiro de 1988 em Montreal, o seu instrumento de ratificação deste Protocolo internacional.

2002-04-06 - Aviso 33/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 10 de Maio de 2001 e em 6 de Março de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Malta e pela Embaixada de Portugal em Roma, em que se comunicou o cumprimento das formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Janeiro de (...)

2002-04-06 - Decreto-Lei 85/2002 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei nº 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei nº 189/98, de 27 de Maio [estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado].

2002-04-06 - Decreto-Lei 86/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, o qual é republicado em anexo com as alterações ora introduzidas.

2002-04-06 - Decreto-Lei 87/2002 - Ministério da Saúde

Procede à prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Instituto Nacional de Emergência Médica e pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, destinados a assegurar o funcionamento dos centros de orientação de doentes urgentes (CODU) e das unidades especializadas de atendimento e tratamento de toxicodependentes.

2002-04-06 - Decreto-Lei 88/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera a disposição transitória constante do Decreto-Lei nº 41-A/99, de 9 de Fevereiro, que aprova os Estatutos do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade.

2002-04-06 - Decreto Legislativo Regional 7/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria a Reserva Florestal de Recreio de Santa Luzia, na freguesia de Santa Luzia, concelho de São Roque, na ilha do Pico.

2002-04-06 - Decreto do Presidente da República 24-A/2002 - Presidência da República

Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Eng. António Manuel de Oliveira Guterres.

2002-04-06 - Decreto do Presidente da República 24-B/2002 - Presidência da República

Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. José Manuel Durão Barroso.

2002-04-06 - Decreto do Presidente da República 24-C/2002 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro: a Drª Maria Manuela Dias Ferreira Leite Ministra de Estado e das Finanças; o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e da Defesa Nacional; o embaixador António Manuel de Mendonça Martins da Cruz Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas; o Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes Ministro da Administração Interna; a Drª Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Ministra da Justiça; o Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento Ministro da Presid (...)