2001-02-08 - Decreto-Lei 31/2001 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro, que aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, e o Decreto-Lei nº 241/86, de 20 de Agosto, que estabelece as formalidades a observar pelos sujeitos passivos que optem pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas.

2001-02-08 - Decreto-Lei 32/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento.

2001-02-08 - Decreto-Lei 33/2001 - Ministério da Justiça

Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

2001-02-08 - Decreto-Lei 34/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC).

2001-02-08 - Decreto-Lei 35/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue, à medida que vagarem, os lugares da carreira de servente existentes no ordenamento de carreiras da administração local.

2001-02-08 - Decreto-Lei 36/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a Sociedade POLISALBUFEIRA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2001-02-08 - Decreto-Lei 37/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade POLISGUARDA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Guarda, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2001-02-08 - Decreto-Lei 38/2001 - Ministério da Cultura

Altera o Dec Lei nº 418-B/98, de 31 de Dezembro, e os estatutos da sociedade Porto 2001, S.A.

2001-02-08 - Lei 2-A/2001 - Assembleia da República

Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno e exclui dos limites do endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras

2001-02-08 - Decreto-Lei 38-A/2001 - Ministério do Equipamento Social

Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das estradas nacionais sob jurisdição do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária especialmente afectadas pelas condições climatéricas adversas deste Inverno

2001-02-08 - Decreto-Lei 38-B/2001 - Ministério da Economia

Cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos ocorridos na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços, por efeito de condições climatéricas excepcionais.

2001-02-08 - Decreto-Lei 38-C/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries ocorridas desde Novembro de 2000, nos equipamentos e infra-estruturas municipaisde relevante interesse público e em habitações próprias.

2001-02-08 - Decreto-Lei 38-D/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras de construção, reparação e reconstrução de edifícios, infra-estruturas e equipamentos colectivos da administração central e local e ao realojamento das pessoas cujas habitações ficaram total ou parcialmente destruídas em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas desde Novembro de 2000.

2001-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 12-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas adicionais para acorrer aos danos e prejuízos de maior relevo causados pelas condições climatéricas adversas do presente Inverno. Constitui uma comissão interministerial, coordenada pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, para acompanhamento da execução das políticas previstas nesta resolução, bem como três comissões técnicas interministeriais, sob coordenação do Ministério da Administração Interna, para avaliarem e proporem intervenções estruturais de regulari (...)

2001-02-08 - Portaria 90-A/2001 - Ministérios das Finanças e da Educação

Altera a Portaria nº 652/99, de 14 de Agosto, que regula o regime de acumulações de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.