2001-02-07 - Resolução da Assembleia da República 12/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de Junho de 1999.

2001-02-07 - Decreto-Lei 30/2001 - Ministério das Finanças

Concede à Sociedade Euro 2004, S.A., benefícios fiscais e revoga os artigos 6º e 7º do Decreto Lei 33/2000, de 14 de Março, que constitui a respectiva Sociedade.

2001-02-07 - Portaria 71/2001 - Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa e de renda limite, publicadas em anexo, para vigorarem no ano civil de 2001.

2001-02-07 - Portaria 72/2001 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida II.7, «Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior - Vertente FEOGA-O», integrada no eixo prioritário «Acções integradas de base territorial» do Programa Operacional Regional do Centro, publicado em anexo.

2001-02-07 - Portaria 73/2001 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do Curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agronómica, criado pela Portaria nº 413-A/98 de 17 de Julho, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança.

2001-02-07 - Portaria 74/2001 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de mestrado em Matemática, autorizado pela Portaria nº 341/95 de 21 de Abril, ministrado pela Universidade Lusíada (Lisboa).

2001-02-07 - Portaria 75/2001 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o Curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil e do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo, criado pela Portaria 495/99, de 12 de Julho.

2001-02-07 - Portaria 76/2001 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do Curso de licenciatura em Arquitectura, aprovado pela Portaria nº 1133/92 de 10 de Dezembro, ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra.

2001-02-07 - Portaria 77/2001 - Ministério da Educação

Regula a atribuição do grau de mestre na especialidade de História da Arte pela Universidade Lusíada (Lisboa), autorizado pela Portaria nº 928/93 de 22 de Setembro.

2001-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as medidas necessárias para acorrer aos danos e prejuízos de maior relevo causados pelas condições climatéricas adversas do presente Inverno. Cria uma comissão técnica interministerial, sob a coordenação do Ministério da Administração Interna, com o objectivo de avaliar os riscos e propor medidas respeitantes à consolidação da escarpa de Santarém, e cuja composição é definida neste diploma.

2001-02-07 - Portaria 77-A/2001 - Ministério da Justiça

Cria no concelho de Matosinhos o 1º Cartório Notarial de Competência Especializada, de 1ª classe, definindo o respectivo quadro de pessoal, bem como os actos notariais que serão praticados.