2001-01-17 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor das Terras da Verdelago, no município de Castro Marim, e publica em anexo o Regulamento, a planta de implantação e a planta de condicionamento do mesmo. Exclui da ratificação a área do apoio de praia e o respectivo acesso, bem como as disposições dos arts.22º e 21º do Regulamento que respectivamente se lhes aplicam.

2001-01-17 - Portaria 30/2001 - Ministérios da Administração Interna e da Saúde

Estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido à decisão final que recair sobre o mesmo.

2001-01-17 - Portaria 31/2001 - Ministério das Finanças

Cria o Posto Aduaneiro de Lajes das Flores e extingue o Posto Aduaneiro de Santa Cruz das Flores.

2001-01-17 - Portaria 32/2001 - Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera o quadro de pessoal abrangido pelo estatuto da função pública do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.

2001-01-17 - Portaria 33/2001 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.

2001-01-17 - Portaria 34/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Mantém em vigor até 30 de Junho de 2001 o disposto na Portaria nº 766/99, de 30 de Agosto (define as medidas especiais aplicáveis aos trabalhadores do sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra).

2001-01-17 - Portaria 35/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Charneca e outras, situada nas freguesias de Póvoa de São Miguel e Luz, municípios de Moura e Mourão, pelo prazo máximo de 180 dias (processo nº 31-DGF).

2001-01-17 - Portaria 36/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta a pesca do meixão para a safra de 2000-2001.

2001-01-17 - Portaria 37/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 685/2000, de 30 de Agosto (estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas).

2001-01-17 - Despacho Normativo 3/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as taxas a pagar pelas autorizações especiais de caça na zona de caça social de São Cristóvão do município de Montermor-o-Novo.

2001-01-17 - Portaria 38/2001 - Ministério da Educação

Fixa os prazos em que, no ano de 2001, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março (ensino superior:acesso e ingresso).

2001-01-17 - Portaria 38-A/2001 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 224-A/96 de 24 de Junho, que estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos.

2001-01-17 - Portaria 38-B/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 561/90, de 19 de Julho, que aprova o Regulamento de Pesca no Rio Lima.

2001-01-17 - Portaria 38-C/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 36/2001, de 17 de Janeiro, que regulamenta a safra de 2000-2001 da pesca do meixão.