1999-08-31 - Portaria 779/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o plano de pormenor do porto de recreio de Albufeira, no município de Albufeira.

1999-08-31 - Decreto Regulamentar 19/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

1999-08-31 - Decreto-Lei 348-A/99 - Ministério da Economia

Estabelece a continuidade do programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, por três tipos de apoios a projectos a vigorar até 31 de Dezembro de 1999, encerrando os restantes apoios a partir de 31 de Agosto de 1999.

1999-08-31 - Decreto-Lei 348-B/99 - Ministério da Economia

Estabelece a continuidade do programa nacional de auxilio ao turismo denominado terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III), instituído pelo Decreto Lei 369/97, de 23 de Dezembro, fixando em 31 de Agosto de 1999 a data limite para recepção de candidaturas a serem co-financiadas pela União Europeia ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).

1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/99, do Ministério das Finanças, que fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 132, de 8 de Junho de 1999.

1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-B/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera os anexos I, II, III e IV do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 186, de 11 de Agosto de 1999.

1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-C/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas da Comissão n.ºs 95/3/CE (EUR-Lex), 96/11/CE (EUR-Lex) e 97/48/CE (EUR-Lex), respectivamente de 14 de Fevereiro, de 5 de Março e de 29 de Julho, e regulamenta o disposto nas Directivas do Conselho nºs 82/711/CE (EUR-Lex) e 82/572/CEE (EUR-Lex), de 18 de Outubro e de 19 de Dezembro, e da Comissão n.ºs 90/128/CEE (EUR-Lex), (...)

1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-D/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 277/99, do Ministério do Ambiente, que transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Setembro e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, publicado no Diário da República, 1ª série n.º 170, de 23 de Julho de 1999.

1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-E/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 110/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao Território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa, (...)

1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-F/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 526/99, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece as condições de não obrigatoriedade do recurso aos serviços de pilotagem na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 169, de 22 de Julho de 1999.

1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-G/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 461/99, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca.

1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-H/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 583-D/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S.A., publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 177 (suplemento), de 31 de Julho de 1999.

1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-I/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 602/99, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação, que fixa o número de vagas para os concursos locais de acesso para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 nos cursos das escolas superiores militares, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 180/99, de 4 de Agosto de 1999.

1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-J/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 31-A/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que prorroga medidas e define novas medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroporto, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 194, 2º suplemento, de 20 de Agosto de 1999.