1999-03-30 - AVISO 3/99 - BANCO DE PORTUGAL

Altera o nº 1 do nº 12º do aviso nº 3/95, de 30 de Junho no que se refere às provisões para risco-país.

1999-03-30 - DESPACHO 25/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a Associação "Rancho Foclórico Santa Cecília", freguesia da Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada.

1999-03-30 - DESPACHO 24/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a associação "Banda 15 de Agosto", concelho de Vila do Porto.

1999-03-30 - DESPACHO 10/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Comissão Executiva para as Comemorações nos Açores do 25º aniversário do 25 de Abril.

1999-03-30 - Resolução da Assembleia da República 25/99 - Assembleia da República

A Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade do Governo suscitar nas instâncias internacionais o debate e a adopção de medidas visando disciplinar o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas.

1999-03-30 - Resolução da Assembleia da República 26/99 - Assembleia da República

Altera o objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos.

1999-03-30 - Resolução da Assembleia da República 27/99 - Assembleia da República

Alarga as atribuições da comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas.

1999-03-30 - Decreto-Lei 99/99 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

1999-03-30 - Assento 4/99 - Supremo Tribunal de Justiça

No domínio do Código Penal de 1982 (aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro), o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11º nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, tinha a natureza pública, sendo ineficaz a desistência de queixa pelo ofendido, sem prejuízo do disposto nos artigos 313º nº 2 e 303º do mesmo Código. (Proc. nº 139/96 - 3ª Secção)

1999-03-30 - Portaria 220/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Procede à regulamentação das normas técnicas e de execução respeitantes à aprovação, instalação e manutenção das agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais, publicando em anexo os certificados de aprovação tipo e de exame de agulha magnética.

1999-03-30 - Portaria 221/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça turística do Barranco os prédios rústicos denominados "Freixo" e "Barranco", sitos nas freguesias de Montargil e Galveias, município de Ponto de Sor (processo nº 821-DGF).

1999-03-30 - Portaria 222/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria nº 773/95, de 11 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade do Aguilhão», sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, conforme planta anexa à presente Portaria e que dela faz parte integrante.

1999-03-30 - Portaria 223/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria nº 254-HB/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Évora Monte (Santa Maria) e Santa Justa, municípios de Estremoz e Arraiolos, conforme planta anexa à presente Portaria e que dela faz parte integrante.

1999-03-30 - Aviso do Banco de Portugal 3/99 - Banco de Portugal

Altera o n.º 1 do n.º 12.º do aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995