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Resolução da Assembleia da República 26/99, de 30 de Março

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Sumário

Altera o objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 26/99
Alteração do objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

1 - Alterar o objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/98, de 4 de Junho.

2 - A Comissão tem por objecto a apreciação política de actos dos Governos nos seguintes casos:

Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Notícias, do Diário de Notícias, da Tranquilidade e da Mundial-Confiança;

Processo de oferta pública de aquisição do BPA lançado pelo BCP.
Aprovada em 11 de Março de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101042.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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