1999-12-24 - Declaração de Rectificação 23/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara nulo e de nenhum efeito o Aviso n.º 126/99 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativo à designação da autoridade do território de Macau no âmbito da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actas Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.

1999-12-24 - Decreto-Lei 569/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei n.º 161/99, de 12 Maio (estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 1999) tornando extensível aos outros ministérios o disposto no nº 3 do artigo 22º daquele diploma, relativamente à dispensa do cumprimento das formalidades legais para a realização das despesas com a aquisição dos bens e serviços necessários à organização e realização da Presidência Portuguesa da União Europeia.

1999-12-24 - Aviso 280/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 8 da OIT sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, adoptada em Génova em 15 de Junho de 1920, comunicado ter o governo de Portugal notificado, em 11 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português.

1999-12-24 - Aviso 281/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 7 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 23 da OIT sobre o Repatriamento de Marítimos, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 11 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português.

1999-12-24 - Aviso 282/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 8 de Dezembro de 1999, o secretário-geral da União Internacional de Telecomunicações, na sua qualidade de depositário do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 22 de Novembro de 1999, que o referido Regulamento foi estendido ao território de Macau nos mesmos termos em que a ele se encontra vinculado o Estado Português.

1999-12-24 - Aviso 283/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 8 de Dezembro de 1999, o secretário-geral da União Internacional de Telecomunicações, na sua qualidade de depositário do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, assinado em Melbourne em 9 de Dezembro de 1988, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 22 de Novembro de 1999, que o referido Regulamento foi estendido ao território de Macau nos mesmos termos em que a ele se encontra vinculado o Estado Português.

1999-12-24 - Aviso 284/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 97 da OIT sobre Trabalhadores Migrantes (revista), adoptada em Genebra em 1 de Julho de 1949, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 11 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que a ela se encontra vinculado o Estado Português, à excepção da aplicação ao território dos ane (...)

1999-12-24 - Aviso 285/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 22 da OIT sobre o Contrato de Trabalho de Marítimos, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1926, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 11 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português.

1999-12-24 - Aviso 286/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 7 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 158 da OIT sobre a Cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 11 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português.

1999-12-24 - Aviso 287/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que , por nota de 22 de Outubro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, comunicou ter o governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações pela Convenção é o Ministério Público de Macau.

1999-12-24 - Decreto-Lei 570/99 - Ministério da Administração Interna

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, relativamente às licenças especiais de condução de ciclomotores.

1999-12-24 - Decreto-Lei 571/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de segurança social aplicável aos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas.

1999-12-24 - Decreto-Lei 572/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito para o financiamento das empresas criadoras de toiros de lide.