1998-01-12 - Lei 3/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

1998-01-12 - Lei 4/98 - Assembleia da República

Revoga o regime especial de tributação de pequenos contribuintes do IVA.

1998-01-12 - Resolução da Assembleia da República 1/98 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias ao estabelecimento de uma insenção de imposto automóvel sobre veículos, importados por trabalhadores portugueses em países terceiros, desde que se destinem a uso particular.

1998-01-12 - Aviso 1/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Letónia aderiu à Convenção sobre Estatuto dos Refugiados, de 1951, e ao Protocolo sobre Estatuto dos Refugiados, de 1967.

1998-01-12 - Aviso 2/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido depositada uma nota junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Julho de 1997, relativa à objecção formulada, por Portugal a uma reserva da Argélia à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1998-01-12 - Aviso 3/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a Alemanha, a Áustria, a Finlândia e a Noruega formulado as objecções que se incluem em relação à declaração feita pelo Paquistão aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, e que a Alemanha fez a objecção que se inclui às reservas da Argélia aquando da sua adesão à dita Convenção.

1998-01-12 - Aviso 4/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Quirguistão depositado, em 5 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

1998-01-12 - Aviso 5/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Federal da Jugoslávia depositado, em 17 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação do Protocolo respeitante ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas.

1998-01-12 - Aviso 6/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Federal Democrática da Etiópia depositado, em 19 de Novembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

1998-01-12 - Aviso 7/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Tona público ter o Quirguistão depositado, em 5 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tramentos Crueis, Desumanos ou Degradantes.

1998-01-12 - Aviso 8/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Guiné-Bissau depositado, em 12 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão ao Tratado de Coperação em Matéria de Patentes (PCT).

1998-01-12 - Decreto-Lei 5/98 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 193-A/97, de 29 de Julho, que regula a reprivatização da SETENAVE-Estaleiros Navais de Setúbal, S.A..

1998-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 1-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão de Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos, até ao montante equivalente a 350 milhões de contos.

1998-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 1-B/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazo, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro, até ao montante de 1110 milhões de contos.

1998-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 1-C/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir, no ano económico de 1998, certificados de aforro, exclusivamente destinados à aquisição por pessoas singulares, até ao montante de 300 milhões de escudos.