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  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Declaração de Rectificação 12/97 - Presidência da República

    Rectifica o Decreto do Presidente da República, nº 37/97, publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 129, de 5 de Junho de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Declaração de Rectificação 13/97 - Presidência da República

    Rectifica o Decreto do Presidente da República nº 35/97, publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 124, de 30 de Maio de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Lei 75/97 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade. A presente autorização legislativa caduca no prazo de 120 dias.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Decreto 35/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Internacional das Telecomunicações, adoptados na Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994 e que alteram a Constituição da União Internacional das Telecomunicações e a respectiva Convenção.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Decreto 36/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Princípe sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e o Protocolo anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Aviso 201/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cabo Verde depositado, em 7 de Abril de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituti a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolomo em 14 de Julho de 1967.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Aviso 202/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Lituânia depositado, em 7 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controle de Mercadorias nas Fronteiras.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Aviso 203/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa comunicado ter o Governo de Myanmar deposiatdo, em 20 de Maio de 1996, o seu instrumento de adesão á Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Aviso 204/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter Moçambique aderido, com efeitos a partir de 16 de Maio de 1997, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Aviso 205/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Listenstaina aceite, em 15 de Abril de 1997, a revisão do artigo 20º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Aviso 206/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa informado haver sido notificado, em 14 de Novembro de 1994, da sucessão da República Checa relativamente à Convenção para a Repressão da Captura Ilícta de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Aviso 207/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa comunicado ter o Reino do Camboja depositado, em 20 de Janeiro de 1997, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Decreto Legislativo Regional 10/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 1/96/A, de 4 de Janeiro (cria o Conselho Regional de Concertação Social).

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Decreto Legislativo Regional 11/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Extingue o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN).

  • Tem documento Em vigor 1997-07-18 - Decreto Legislativo Regional 9/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/M, de 24 de Junho [aprova o Plano para o Ordenamento do Território na Região Autónoma da Madeira (POTRAM)].

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