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Declaração de Rectificação 12/97, de 18 de Julho

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Sumário

Rectifica o Decreto do Presidente da República, nº 37/97, publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 129, de 5 de Junho de 1997.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 12/97
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 129, de 5 de Junho de 1997, o Decreto do Presidente da República n.º 37/97, rectifica-se que onde se lê «aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/97, em 5 de Junho de 1997» deve ler-se «aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/97, em 31 de Janeiro de 1997».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 3 de Julho de 1997. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/83484.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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