Declaração de Rectificação 12/97
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 129, de 5 de Junho de 1997, o Decreto do Presidente da República n.º 37/97, rectifica-se que onde se lê «aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/97, em 5 de Junho de 1997» deve ler-se «aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/97, em 31 de Janeiro de 1997».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 3 de Julho de 1997. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.