1997-07-19 - Aviso 208/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia ratificado, em 27 de Março de 1997, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

1997-07-19 - Aviso 209/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Rússsia assinado, em 16 de Abril de 1997, o Protocolo nº 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

1997-07-19 - Decreto-Lei 174/97 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro, republicando-o na integra com a nova redacção. Estabelece que os atestados médicos de incapacidade passam a ter uma função multiuso e define as excepções a este princípio.

1997-07-19 - Decreto Legislativo Regional 12/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Extingue o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS), criado pelo Decreto Regional 11/79/A, de 8 de Maio. O presente diploma produz efeitos com a entrada em vigor da regulamentação nele prevista.

1997-07-19 - Decreto Legislativo Regional 13/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A, de 22 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades dos deficientes para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei a seu favor.

1997-07-19 - Decreto Legislativo Regional 14/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 2/83/A, de 2 de Março, relativo à protecção de mamíferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva dos Açores.

1997-07-19 - Decreto Legislativo Regional 15/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Desafecta do regime florestal parcial obrigatório uma parcela de terreno pertencente ao núcleo florestal da Silveira, concelho das Lajes do Pico, identificada na planta anexa ao presente diploma, para instalação de uma zona industrial ligeira.