Desafecta do regime florestal parcial obrigatório uma parcela de terreno pertencente ao núcleo florestal da Silveira, concelho das Lajes do Pico, identificada na planta anexa ao presente diploma, para instalação de uma zona industrial ligeira.

Decreto Legislativo Regional 15/97/A

Desafectação de terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico para

instalação de uma zona industrial ligeira

Considerando o interesse demonstrado pela Câmara Municipal das Lajes do Pico na desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno, com área de 11,80 ha, do núcleo florestal da Silveira, submetida ao regime florestal parcial obrigatório pelo Decreto-Lei 44 601, de 26 de Setembro de 1962, para a instalação de uma zona industrial ligeira (ZIL);

Considerando que o terreno em causa é propriedade da Câmara Municipal das Lajes do Pico;

Considerando que o terreno em causa não representa qualquer rendimento que possa ser afectado por uma infra-estrutura do tipo da que ora se pretende instalar;

Considerando ainda a importância económica que reveste este empreendimento, com interesse para o desenvolvimento deste concelho:

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei 9/87, de 26 de Março, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito e objectivo

1 - É desafectada do regime florestal parcial obrigatório, a que foi sujeita pelo Decreto-Lei 44 601, de 26 de Setembro de 1962, a parcela de terreno do núcleo florestal da Silveira, concelho das Lajes do Pico, propriedade da respectiva Câmara Municipal, com a área aproximada de 11,80 ha, conforme demarcação na planta em anexo ao presente diploma, e com as seguintes confrontações:

a) A norte e sul, com terrenos submetidos ao regime florestal;

b) A nascente, com o Caminho dos Matos de São João;

c) A poente, com Leonel Humberto Soares.

2 - A desafectação da parcela de terreno referida no número anterior tem carácter definido e destina-se à instalação de uma zona industrial ligeira.

3 - Caso não venha a verificar-se o uso referido no número anterior, a parcela de terreno em causa será novamente integrada no núcleo florestal da Silveira, perímetro florestal da ilha do Pico.

Artigo 2.º

Demarcação e entrega

1 - A Câmara Municipal das Lajes do Pico, sob orientação da Direcção Regional dos Recursos Florestais, através da Administração Florestal do Pico, deverá proceder à demarcação da referida parcela de terreno.

2 - A entrega da parcela de terreno identificada no n.º 1 do artigo 1.º só será efectiva após a demarcação referida no número anterior.

Artigo 3.º

Trabalhos complementares e receitas

O corte de arvoredo, se necessário, bem como a eventual venda dos produtos dele resultantes, será efectuado pela Direcção Regional dos Recursos Florestais, através da Administração Florestal do Pico, e a sua receita será distribuída nos termos da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente o despacho do Ministro da Agricultura e Pescas publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 2 de Maio de 1975.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 19 de Junho de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-09-26 - Decreto-Lei 44601 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, na Ilha do Pico, constituindo o perímetro florestal do Pico.

• 1987-03-26 - Lei 9/87 - Assembleia da República

  Aprova a primeira revisão do Estatuto Poltico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores aprovado pela Lei 39/80, de 5 de Agosto, e procede à sua republicação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-06-21 - Decreto Legislativo Regional 17/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Desafecta do regime florestal parcial obrigatório uma parcela de terreno do núcleo florestal da Silveira, concelho das Lajes do Pico, para instalação de uma zona industrial ligeira.

• 2007-06-25 - Decreto Legislativo Regional 15/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes.

• 2007-08-21 - Declaração de Rectificação 79/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, da Região Autónoma dos Açores, que procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Junho de 2007.