Declaração de Rectificação 79/2007, de 21 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 160/2007, Série I de 2007-08-21.
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Data:
2007-08-21
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Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, da Região Autónoma dos Açores, que procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Junho de 2007.
Declaração de Rectificação 79/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Junho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na p. 4041, na alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º, onde se lê «Os artigos 3.º, 5.º e
6.º do Decreto Legislativo Regional 15/97/A, de 24 de Julho.» deve ler-se «Os artigos 3.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional 15/87/A, de 24 de Julho.»
Centro Jurídico, 10 de Agosto de 2007. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/21/plain-217565.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/217565.dre.pdf .
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