Aviso 203/97
Por ordem superior se torna público que, por nota de 26 de Junho de 1996, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa comunicou ter o Governo de Myanmar depositado, em 20 de Maio de 1996, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto-Lei 386/72, de 12 de Outubro, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 27 de Novembro de 1972, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 1972.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Junho de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.