1997-06-06 - RESOLUÇÃO 14/97/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o acréscimo, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade, dos valores das prestações de segurança social. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

1997-06-06 - Portaria 370/97 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Define o valor do suplemento de missão a abonar aos militares que participem em missões de paz e humanitárias, instituído pelo Decreto Lei 233/96, de 7 de Dezembro. Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

1997-06-06 - Portaria 371/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece normas relativas à concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, por parte do Instituto Nacional de Habitação, ou das instituições de crédito legalmente autorizadas a conceder financiamentos.

1997-06-06 - Portaria 372/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão Empresarial e regulamenta o respectivo curso.

1997-06-06 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 14/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o acréscimo, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade, nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões Autónomas

1997-06-06 - Lei 16/97 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar, em matéria de benefícios fiscais, no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - Refer, E.P.

1997-06-06 - Aviso 163/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 26 de Abril de 1996, a Resolução n.º 1054 e insistindo junto do Governo do Sudão na satisfação dos pedidos formulados na Resolução n.º 1044 (1996).

1997-06-06 - Aviso 164/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 31 de Janeiro de 1996, a Resolução n.º 1044, apelando à cooperação do Governo do Sudão.

1997-06-06 - Aviso 165/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 22 de Novembro de 1995, a Resolução n.º 1021, sobre o levantamento faseado do embargo de armamento decretado contra a ex-Jugoslávia.

1997-06-06 - Decreto-Lei 141/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a lei orgânica da Junta Autónoma das Estradas, aprovada pelo Decreto Lei 184/78, de 18 de Julho, no que se refere às suas atribuições e à criação de novos serviços.

1997-06-06 - Decreto-Lei 142/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria a JAE-Construção, S.A., sociedade anónima de capitais escluisvamente públicos. Dispõe sobre o objecto social da referida sociedade e publica os respectivos estatutos.

1997-06-06 - Decreto-Lei 143/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, criado pelo Decreto Lei 361/78 de 27 de Novembro.