1997-06-07 - Lei 17/97 - Assembleia da República

Revê a segunda Lei de programação militar (Lei 67/93, de 31 de Agosto). O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1997.

1997-06-07 - Aviso 166/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal alterado a autoridade central designada nos termos da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores.

1997-06-07 - Aviso 167/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Malta aceitado, em 5 de Março de 1997, a revisão ao parágrafo 1 do artigo 20º da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1995.

1997-06-07 - Aviso 168/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Brasil aceitado, em 5 de Março de 1997, a revisão ao parágrafo 1 do artigo 20º da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

1997-06-07 - Aviso 169/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Tajiquistão aderido, com efeitos a partir de 24 de Junho, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.

1997-06-07 - Aviso 170/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Líbano ratificado, com efeitos a partir de 4 de Abril de 1997, o Protocolo de Revisão da Convenção Única sobre Narcóticos, de 1972.

1997-06-07 - Aviso 171/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 21 de Abril de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990.

1997-06-07 - Decreto-Lei 144/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Concede reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico, a que alude o nº 2 do artigo 27º do Decreto Lei 147/87, de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, aos Serviços Regionais de Protecção Civil dos Açores e da Madeira, aos agentes de protecção civil referidos nas alíneas a) e e) do nº 1 e no nº 2 do artigo 18º da Lei 113/91, de 29 de Agostos, bem como a outras entidades que, no território nacional, participem directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios (...)

1997-06-07 - Acórdão 355/97 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1 do 110/97 - Constituição de ficheiros automatizados em cada um dos Centros Regionais de Oncologia de Lisboa, Porto e Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (IPOFG), bem como dos registos oncológicos criados em cada instituição de saúde-, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º, (Reserva Relativa da Competência Legislativa da Assembleia da (...)