Aviso 171/97, de 7 de Junho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 131/1997, Série I-A de 1997-06-07.
Data: 1997-06-07
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Sumário

Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 21 de Abril de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990.

Texto do documento

Aviso 171/97
Por ordem superior se faz público que o Governo de Portugal depositou, em 21 de Abril de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990.

De harmonia com o parágrafo 3.º do artigo 20.º da Convenção, o Protocolo entrou em vigor para Portugal no dia 21 de Abril de 1997.

Este Protocolo foi aprovado para adesão nos termos do Decreto 10/97, de 19 de Fevereiro.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Maio de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82521.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1998-02-07 - Aviso 32/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa de 11 de Novembro de 1997, o Reino da Bélgica depositado, em 29 de Setembro de 1997, junto do Governo Suíço, o instrumento de ratificação do Procolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990.
1998-07-31 - Aviso 146/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa de 30 de Julho de 1998, o Principado do Mónaco depositado em 8 de Junho de 1998, junto do Governo Suíço, o instrumento de ratificação do Protocolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviárias (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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