1998-07-31 - Decreto do Presidente da República 34/98 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral em 13 de Fevereiro de 1946. É formulada por parte de Portugal uma reserva ao texto da Convenção.

1998-07-31 - Resolução da Assembleia da República 38/98 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946. É formulada por parte de Portugal uma reserva ao texto da Convenção.

1998-07-31 - Aviso 144/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público o texto das reservas formuladas por Portugal aquando do depósito, em 4 de Dezembro de 1975, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Organizações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973. A Autoridade Central em Portugal é a Direcção Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça.

1998-07-31 - Aviso 145/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público o texto das reservas formuladas por Portugal aquando do depósito, em 17 de Dezembro de 1975, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973. A Autoridade Central para Portugal é a Direcção Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça.

1998-07-31 - Aviso 146/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa de 30 de Julho de 1998, o Principado do Mónaco depositado em 8 de Junho de 1998, junto do Governo Suíço, o instrumento de ratificação do Protocolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviárias (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990.

1998-07-31 - Decreto-Lei 235/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Suspende os n.ºs 8 e 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio (estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local).

1998-07-31 - Portaria 470-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece os critérios de avaliação para efeitos de promoção a ministro plenipotenciário.

1998-07-31 - Portaria 470-B/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento dos Concursos para a Atribuição de licenças para o Estabelecimento e Fornecimento de Redes de Radiodifusão Sonora Digital Terrestre - T - DAB, publicado em anexo.

1998-07-31 - Portaria 470-C/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento de Exploração das Redes de Radiodifusão Sonora Digital Terrestre, publicado em anexo.

1998-07-31 - Decreto do Presidente da República 34-A/98 - Presidência da República

Suspende a vigência e os efeitos jurídicos dos Decretos do Presidente da República relacionados com os seguintes temas: - Direitos da Criança; - Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres; - Eliminação de todas as formas de discriminação racial; - Estatuto dos Refugiados; - Protecção do Património Mundial, Cultural e natural; - Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotropicas; - Suspensão do tráfico de pessoas e de exploração da prostituição de outrém; - Aspectos civis d (...)