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Aviso 168/97, de 7 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Brasil aceitado, em 5 de Março de 1997, a revisão ao parágrafo 1 do artigo 20º da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

Texto do documento

Aviso 168/97
Por ordem superior se torna público que o Brasil aceitou, em 5 de Março de 1997, a revisão ao parágrafo 1 do artigo 20.º da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Maio de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82539.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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