1995-09-13 - Aviso 251/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ALEMANHA RATIFICADO, EM 15 DE NOVEMBRO DE 1994, O PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS NOS LOCAIS DE CRIAÇÃO, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992.

1995-09-13 - Aviso 252/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ROMÉNIA ASSINADO, EM 30 DE JUNHO DE 1995, A CONVENCAO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS PESSOAS CONDENADAS, DE 21 DE MARCO DE 1983.

1995-09-13 - Aviso 253/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A SUÉCIA RETIRADO UMA RESERVA RELATIVA AO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DE 20 DE MARCO DE 1952.

1995-09-13 - Decreto-Lei 237/95 - Ministério da Agricultura

CRIA UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DOS ENCARGOS DE EXPLORAÇÃO DAS COOPERATIVAS, DAS ORGANIZAÇÕES E DOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES (RECONHECIDOS AO ABRIGO DOS REGULAMENTOS (CEE) 1035/72 (EUR-Lex) E 1360/78 (EUR-Lex)), QUE SE DEDICAM A TRANSFORMAÇÃO E OU COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E QUE SOFRERAM NA PRESENTE CAMPANHA DIFICULDADES ECONÓMICAS SIGNIFICATIVAS, DEVIDO A OCORRÊNCIA DE CONDICOES DE SECA E GEADA. DEFINE AS CONDICOES DE ACESSO AO CRÉDITO, MONTANTES A CONCEDER E BON (...)

1995-09-13 - Decreto-Lei 238/95 - Ministério da Agricultura

CRIA NOVAS MEDIDAS DE CRÉDITO QUE VISAM A MANUTENÇÃO DA ACTIVIDADE DAS EMPRESAS DO SECTOR PRIMÁRIO AFECTADAS PELA SECA E GEADA NA PRESENTE CAMPANHA. ESTABELECE UMA MORATÓRIA DESTINADA A PERMITIR O PROLONGAMENTO, POR UM ANO, DO PLANO DE REEMBOLSO DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO AO ABRIGO DAS SEGUINTES MEDIDAS: PROGRAMA OPERACIONAL SECA 92, MEDIDAS B, C E D, RESPECTIVAMENTE 'RELANCAMENTO DAS ACTIVIDADES AGRO-PECUARIAS, INCLUINDO O ARROZ', 'APOIO AO DESENVOLVIMENTO E AS COOPERATIVAS DE (...)

1995-09-13 - Decreto-Lei 239/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

AUTORIZA OS OPERADORES DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEVISÃO POR CABO A DISTRIBUIR, DE FORMA SIMULTÂNEA E INTEGRAL, PROGRAMAS EMITIDOS POR OPERADORES DE RADIODIFUSÃO PARA O EFEITO LICENCIADOS, NOS TERMOS DO DECRETO LEI 338/88, DE 28 DE SETEMBRO. DEFINE AS CONDICOES DA CONCESSAO DE AUTORIZAÇÃO (ATRAVES DO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL) E O REGIME CONTRA-ORDENACIONAL APLICÁVEL AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA. A DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS AUTORIZADA NOS TERMOS DO PRESENTE DIPLOMA E APLI (...)

1995-09-13 - Decreto-Lei 240/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REGULA A ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE AEROPORTOS POR ENTIDADES PRIVADAS, PERMITINDO AOS MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, CONCESSIONAR A EXPLORAÇÃO DE AEROPORTOS A ESSAS ENTIDADES, DESDE QUE REVISTAM A FORMA DE SOCIEDADE ANÓNIMA. DISCIPLINA O CONTRATO DE CONCESSAO E DEFINE AS COMPETENCIAS DA DIRECCAO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL (DGAC) NO ÂMBITO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA.

1995-09-13 - Decreto-Lei 241/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

PROCEDE A DISSOLUÇÃO DA CN - COMUNICACOES NACIONAIS, SGPS, S.A. CRIADA PELO DECRETO LEI 88/92, DE 14 DE MAIO, SENDO DEVOLVIDAS A TITULARIDADE DO ESTADO AS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS DE QUE E TITULAR. REGULA A TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÓNIO DA CN PARA O ESTADO, PASSANDO O SEU EDIFÍCIO SEDE PARA OS CTT.

1995-09-13 - Decreto-Lei 242/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DEFINE AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMPATIVEIS PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE SISTEMAS PARA A GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE A SISTEMAS DE COMUNICACOES, DE VIGILÂNCIA E DE ASSISTÊNCIA AUTOMÁTICA NO CONTROLO E NAVEGAÇÃO. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 93/65/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE JULHO.

1995-09-13 - Decreto-Lei 243/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O DECRETO LEI 272/87, DE 3 DE JULHO (REGULAMENTA AS MODALIDADES DE VENDA AO DOMICÍLIO E POR CORRESPONDÊNCIA E PROÍBE AS VENDAS EM CADEIA E AS VENDAS FORCADAS), DE FORMA A COLOCAR A PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR PORTUGUÊS AO NÍVEL DA PREVISTA NA DIRECTIVA 85/577 (CEE, DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO).

1995-09-13 - Decreto Regulamentar 25/95 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Altera o Decreto Regulamentar nº 16/90 de 8 de Junho (estabelece a orgânica, atribuições, competências, funcionamento e quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia), criando um lugar de subdirector, que vigorará durante a vigência do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II).

1995-09-13 - Portaria 1113/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, POR UM PERIODO DE SEIS ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DO MEIO, ABRANGENDO O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DO MEIO', SITO NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO BISPO, MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO, ANTERIORMENTE ATRIBUIDA ATRAVES DA PORTARIA 668/91 DE 13 DE JULHO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 13 DE AGOSTO DE 1995.

1995-09-13 - Portaria 1114/95 - Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e da Saúde

PROCEDE À DEFINIÇÃO DE MATÉRIA PLÁSTICA, ESTABELECENDO QUAIS OS MONÓMEROS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS QUE PODEM SER USADOS NO SEU FABRICO QUANDO DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM GÉNEROS ALIMENTÍCIOS. FIXA OS LIMITES DE MIGRAÇÃO E A LISTA DOS SIMULADORES UTILIZÁVEIS, ASSIM COMO AS REGRAS GERAIS SOBRE A VERIFICAÇÃO DA MIGRAÇÃO DESSES CONSTITUINTES. PUBLICA EM ANEXO I A 'LISTA DE MONÓMEROS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS QUE PODEM SER USADOS NO FABRICO DE MATERIAIS E OBJECTOS DE MATÉRIA PLASTICA', EM (...)

1995-09-13 - Portaria 1115/95 - Ministério do Mar

PERMITE A TODOS OS INSCRITOS MARÍTIMOS QUE SE CANDIDATARAM A EXAME NO ÂMBITO E NO PRAZO DA PORTARIA 653/94 DE 16 DE JULHO [REACTIVA POR 180 DIAS O REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 52 DO REGULAMENTO ANEXO A PORTARIA 1086/90 DE 27 DE OUTUBRO RELATIVA A REQUISITOS ATINENTES A INSCRIÇÃO MARITIMA], A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXAMES, DURANTE UM PRAZO DE 30 DIAS, PARA ALEM DO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE DIPLOMA. DETERMINA QUE A ESCOLA DAS MARINHAS DE COMERCIO E PES (...)