Aviso 252/95
Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 30 de Junho de 1995, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.