1995-09-12 - Decreto 36/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 10 DE OUTUBRO DE 1994, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA E PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1995-09-12 - Decreto-Lei 232/95 - Ministério da Saúde

Devolve a gestão do Hospital do Conde de Ferreira, à Santa casa da Misericórdia do Porto que o tinha gerido até à entrada em vigor do Decreto-Lei 704/74, de 7 de Dezembro.

1995-09-12 - Portaria 1111/95 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o perímetro da zona especial de protecção do conjunto constituído pela Casa da Fonte do Anjo, capela e área circundante, nos Olivais, concelho de Lisboa.

1995-09-12 - Despacho Normativo 53/95 - Ministério da Agricultura

PRORROGA, PARA 28 DE FEVEREIRO DE 1996, O PRAZO DE PREENCHIMENTO DA 'FICHA DE VITICULTOR' DAS PARCELAS DE VINHA PLANTADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1990, BEM COMO DA ENTREGA DOS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO, QUE HAVIAM SIDO INSTITUIDOS PELO DECRETO LEI 504-I/85, DE 30 DE DEZEMBRO.

1995-09-12 - Portaria 1112/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

CRIA DIVERSOS CURSOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SECUNDÁRIO, PARA FUNCIONAREM NAS ESCOLAS PROFISSIONAIS, CRIADAS PELO DECRETO LEI 70/93 DE 10 DE MARCO. REGULA O FUNCIONAMENTO DOS CITADOS CURSOS, ASSIM COMO APROVA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS CRIADOS NOS NUMEROS 1 E 2 DESTE DIPLOMA. ALTERA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS APROVADOS PELAS PORTARIAS 252/92 DE 26 DE MARCO E 307/92 DE 6 DE ABRIL, SUBSTITUINDO-OS PELOS CORRESPONDENTES, CONSTANTES NOS NUMEROS 1.14 E 1.26 DO NUMERO 1 DO PRESENTE DIPLOMA.

1995-09-12 - Decreto Regulamentar 24/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR 38/91, DE 29 DE JULHO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS QUADROS DE OCUPAÇÃO E ACTIVIDADES AUTORIZADAS NOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS PÚBLICOS, CORRESPONDENTES TAXAS E RESPECTIVAS INSENCOES E REDUCOES).