1994-03-31 - Portaria 188/94 - Ministério do Mar

Fixa a classificação das mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto.

1994-03-31 - Declaração de Rectificação 34/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 3 de Março, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações.

1994-03-31 - Declaração de Rectificação 35/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO 46/93, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE APROVA O ACORDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA AUSTRÁLIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 282, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993.

1994-03-31 - Declaração de Rectificação 36/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI 53/94, DE 24 DE FEVEREIRO, DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS, QUE APROVA A LEI ORGANICA DA DIRECCAO GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E COMUNIDADES PORTUGUESAS.

1994-03-31 - Declaração de Rectificação 37/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 10/94, dde 13 de Janeiro, que revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore.

1994-03-31 - Declaração de Rectificação 38/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 24/94, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE REGULA O PROCESSO DE INSTALAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 22, DE 27 DE JANEIRO DE 1994.

1994-03-31 - Declaração de Rectificação 39/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 38/94, DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, QUE ALTERA O DECRETO LEI 423/83, DE 5 DE DEZEMBRO (ESTABELECE O REGIME DE UTILIDADE TURISTICA), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1994.

1994-03-31 - Declaração de Rectificação 40/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 405/93, DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 287, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.

1994-03-31 - Declaração de Rectificação 41/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO 16/94, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS PARA O ANO DE 1993 NO MONTANTE DE 38 494 487 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 38, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1994.

1994-03-31 - Declaração de Rectificação 42/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 79-A/94, do Ministério das Finanças, que revê as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional.