Declaração de Rectificação 34/94, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 76/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-03-31.
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Data:
1994-03-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 3 de Março, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações.
Declaração de rectificação n.º 34/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 2/94/M, publicado no Diário da República, n.º 52, de 3 de Março de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê «Decreto Legislativo Regional 2/94/M:» deve
ler-se «Decreto Legislativo Regional 3/94/M:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Março de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/03/31/plain-58304.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/58304.dre.pdf .
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