1994-03-10 - Aviso 92/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMADO QUE A REPÚBLICA DA CROÁCIA DESIGNOU OS RESPECTIVOS ÓRGÃOS NACIONAIS COMPETENTES NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL, DA CONVENÇÃO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E DA CONVENÇÃO TENDENTE A FACILITAR O ACESSO INTERNACIONAL A JUSTIÇA.

1994-03-10 - Aviso 93/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO QUE A ARGENTINA ACEITOU A ADESÃO DE MAURÍCIO E TEREM A ARGENTINA E O CANADÁ ACEITE A ADESÃO DA POLÓNIA A CONVENCAO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, A CONVENCAO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO DO GOVERNO 33/83, CONFORME DIÁRIO DA REPÚBLICA, 108, DE 11 DE AGOSTO DE 1983. O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO FOI FEITO EM 29 DE SETEMBRO DE 1983, SEGUNDO (...)

1994-03-10 - Aviso 94/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DE QUE A REPÚBLICA DA CROÁCIA SE CONSIDERAVA SUCESSORA EM RELAÇÃO AS SEGUINTES CONVENCOES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DE QUE A REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA ERA PARTE: CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL, DE 1 DE MARCO DE 1954, CONVENCAO SUPRIMINDO A VIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, DE 5 DE OUTUB (...)

1994-03-10 - Aviso 95/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL, INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES DE QUE AQUELA CONVENCAO SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA BIELO-RUSSIA. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO LEI 47097, CONFORME DIÁRIO DO GOVERNO, I SÉRIE, 162, DE 14 DE JULHO DE 1966. FOI RATIFICADA E (...)

1994-03-10 - Aviso 96/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA SUÍÇA FEITO SABER JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS QUE REITERA A RESERVA FEITA AO ARTIGO 15, ALÍNEA 1, POR OCASIÃO DA RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, A CONVENCAO ACIMA MENCIONADA FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO LEI 48494, CONFORME DIÁRIO DO GOVERNO, 172, DE 22 DE JULHO DE 1968. O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃ (...)

1994-03-10 - Aviso 97/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL, CONCLUIDA NA HAIA, EM 1 DE MARCO DE 1954, TRANSMITIDO UMA NOTIFICAÇÃO, DATADA DE 29 DE JULHO DE 1993, SEGUNDO A QUAL A CONVENCAO ACIMA MENCIONADA CONTINUA EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A ESLOVÁQUIA E A CROÁCIA. A REPÚBLICA DA LETÓNIA DEPOSITOU, A 15 DE DEZEMBRO DE 1992, JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O SEU INSTRUMENTO (...)

1994-03-10 - Aviso 98/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMADO QUE DECLARARAM ACEITAR A ADESÃO DA AUSTRÁLIA A CONVENCAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, OS SEGUINTES ESTADOS: CHIPRE, REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, FINLÂNDIA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E REINO DOS PAÍSES BAIXOS (POR ARUBA). RELATIVAMENTE A PORTUGAL, A CONVENCAO FOI RATIFICADA PELO DECRETO 764/74, DE 30 DE DEZEMBRO, CONFORME DIÁRIO DA REPÚBLICA, 302, DE 30 D (...)

1994-03-10 - Aviso 99/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMADO QUE, POR NOTA DE 23 DE JULHO DE 1993, A EMBAIXADA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE NOTIFICOU O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS DE QUE A ACEITAÇÃO PELO REINO UNIDO DA ADESÃO DA AUSTRÁLIA A CONVENCAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL VALE IGUALMENTE PARA OS SEGUINTES TERRITÓRIOS: BAILIADO DE GUERNESEY, BAILIADO DE JERSEY, (...)

1994-03-10 - Aviso 100/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA RATIFICADO A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO. E CONVENCAO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO FOI APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 23/89, E RATIFICADA PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 57/89, CONFORME DIÁRIO DA REPÚBLICA, 191, DE 2 DE AGOSTO DE 1989. PORTUGAL DEPOSITOU O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, COM DECLARAÇÃO E RESERVAS, EM 31 DE MARCO DE 1990, CONFORME DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 76, DE 31 DE MARCO DE 1990.

1994-03-10 - Aviso 101/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA GEÓRGIA DEPOSITADO JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL UMA DECLARAÇÃO RESPEITANTE À CONVENÇÃO QUE INSTITUÍ A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES.

1994-03-10 - Aviso 102/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÉNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 2 DE FEVEREIRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA PARA PREVENÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, ABERTA PARA ASSINATURA EM ESTRASBURGO, A 26 DE NOVEMBRO DE 1987.