Resultados para o dia 1993-05-11
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PROCEDE A ABERTURA DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVERIGUAÇÃO DO COMPORTAMENTO E DAS DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FACE A DIVULGAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS COMUNITARIOS POR PARTE DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE TORRES VEDRAS.
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PROCEDE A ABERTURA DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR COM O FIM DE AVERIGUAR A APLICAÇÃO DOS FUNDOS COMUNITARIOS CORRESPONDENTES AO FUNDO SOCIAL EUROPEU, BEM COMO DE VERIFICAR A DILIGÊNCIA DOS MEMBROS DO GOVERNO NA IDENTIFICAÇÃO DE PREVARICADORES, E NA RECUPERAÇÃO DE VERBAS INDEVIDAMENTE UTILIZADAS.
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DEFINE O ENQUADRAMENTO DOS PROJECTOS DE SOLIDARIEDADE DE NATUREZA SOCIAL OU CULTURAL A DESENVOLVER NAS COMUNIDADES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ASSIM COMO O REGIME APLICÁVEL AOS JOVENS VOLUNTÁRIOS PARA A SOLIDARIEDADE (JVS), QUE NELES SE INTEGRAM. COMETE AO INSTITUTO DA JUVENTUDE, ATRAVES DAS SUAS DELEGAÇÕES REGIONAIS, A DIVULGAÇÃO DOS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DE PROJECTOS E DE CANDIDATURAS DE JVS. PROCEDE A DEFINIÇÃO DE REQUISITOS DE CANDIDATURA, DURAÇÃO DO VOLUNTARIADO E APOIO AOS JOVENS E ENTIDADES PROMOTORAS I (...)
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APROVA A ALIENAÇÃO DE 25 000 000 DE ACÇÕES DETIDAS PELO ESTADO, REPRESENTATIVAS DE 25% DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, SA, E DISPOE SOBRE O REFERIDO PROCESSO DE ALIENAÇÃO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Altera o Decreto-Lei 13/90, de 8 de Janeiro, que altera as normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro, e o Decreto-Lei 176/91, de 14 de Maio, que estabelece o novo regime jurídico das transacções relativas a operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais.
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APROVA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÍNDIA RELATIVO A RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS E VALORES.
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1993-05-11 -
Aviso
97/93 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A REPÚBLICA CHECA DECLARADO PRETENDER SUCEDER NA POSIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993, EM VARIAS CONVENCOES CONCLUIDAS NO ÂMBITO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (EM QUE PORTUGAL E IGUALMENTE PARTE, SALVO NOTIFICAÇÃO EM CONTRARIO ATE 1 DE MARCO DE 1993 POR PARTE DE OUTRO ESTADO PARTE), NOMEADAME (...)
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1993-05-11 -
Aviso
98/93 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU QUE, NAO SE TENDO OPOSTO QUALQUER DOS ESTADOS CONTRATANTES NA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, A CONVENCAO MANTEVE-SE EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DESDE 25 DE JUNHO DE 1991, E ENTROU EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA BIELO RÚSSIA, COM EFEITOS A PARTIR DE MAIO DE 1992.
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1993-05-11 -
Aviso
99/93 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 8 DE MARCO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS NOS LOCAIS DE CRIAÇÃO.
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1993-05-11 -
Aviso
100/93 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 8 DE MARÇO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÕES À CARTA SOCIAL EUROPEIA, ABERTA A ASSINATURA EM TURIM, EM 21 DE OUTUBRO DE 1991, ASSINADO POR PORTUGAL EM 24 DE FEVEREIRO DE 1992, E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 37/92, DE 3 DE NOVEMBRO.
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1993-05-11 -
Aviso
101/93 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TEREM A REPÚBLICA CHECA E A REPÚBLICA ESLOVACA DEPOSITADO A 13 DE JANEIRO DE 1993, JUNTO DO GOVERNO FRANCÊS, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE PESOS E MEDIDAS, CRIADA PELA CONVENÇÃO PARA ASSEGURAR A UNIFICAÇÃO INTERNACIONAL E O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA MÉTRICO.
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1993-05-11 -
Aviso
102/93 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TER EM 11 DE MAIO DE 1992 O GOVERNO DE BARBADOS ADERIDO À CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, FEITA EM VIENA A 24 DE ABRIL DE 1963.
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LIBERALIZA O TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERURBANO DE PASSAGEIROS, NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO, DISPONDO SOBRE O ÂMBITO E CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO, ASSIM COMO O ACESSO A EXPLORAÇÃO DO REFERIDO TRANSPORTE, E PUBLICAÇÃO DO MESMO. DEFINE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, COMPETINDO A FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIDO DIRECÇÃO GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES, A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E A POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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DEFINE O ENQUADRAMENTO LEGAL DA ACTIVIDADE DE TRABALHO AÉREO, DISPONDO SOBRE A NATUREZA DO MESMO, BEM COMO SOBRE O REGIME DE LICENCIAMENTO E NORMAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS AO SEU EXERCÍCIO. DEFINE TAMBÉM O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AO ESTABELECIDO NO PRESENTE DIPLOMA E A RESPECTIVA APLICAÇÃO DE COIMAS. ATRIBUI A DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, AOS DIRECTORES DE AERÓDROMOS, A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, A POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA FLORESTAL, AOS ÓRGÃOS DA AUTORIDADE MARÍTIMA E (...)
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ESTABELECE O REGIME DOS CONTRATOS DE CONCESSAO DE ÁREAS DE SERVIÇO A INSTALAR NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, NOMEADAMENTE NOS ITINERÁRIOS PRINCIPAIS E COMPLEMENTARES, AS QUAIS SERAO CONCESSIONADAS ATRAVES DE CONCURSO PÚBLICO PELA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS.
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