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  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Declaração 71/93 - Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    PUBLICA UMA ALTERAÇÃO NA DESIGNAÇÃO A NÍVEL DA DIVISÃO 02 DO CAPÍTULO 01 DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO MAR (19) PARA O ANO DE 1993, DE: GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO MAR, PARA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 3/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova uma proposta de lei à Assembleia da República de alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Decreto-Lei 174/93 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais, da Direcção Geral dos serviços Prisionais. Cria o Conselho Superior da Guarda Prisional, definindo a sua composição e competências. Publica no anexo I o quadro de pessoal do corpo da Guarda Prisional e no anexo II a escala remuneratório relativa a algumas categorias do referido quadro.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Aviso 103/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER O EMBAIXADOR DE PORTUGAL EM OSLO PROCEDIDO, EM 26 DE JANEIRO DE 1993, AO DEPÓSITO DAS CARTAS DE ADESÃO AO PROTOCOLO QUE EMENDA A CONVENCAO DE OSLO. INDICA OS ESTADO QUE ERAM PARTE DAQUELE PROTOCOLO, EM 930130.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Aviso 104/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER O SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, COMO DEPOSITÁRIO, COMUNICADO TER O GOVERNO DA ESLOVÉNIA NOTIFICADO, A 3 DE NOVEMBRO DE 1992, A SUCESSÃO RESPEITANTE A CONVENCAO ADUANEIRA RELATIVA A IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COMERCIAIS.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Aviso 105/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 19 DE MARÇO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO QUADRO EUROPEIA SOBRE A COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA DAS COLECTIVIDADES OU AUTORIDADES TERRITORIAIS, ABERTA A ASSINATURA EM MADRID, EM 21 DE MAIO DE 1980.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Aviso 106/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

    TORNA PÚBLICO TER A PARTE ESPANHOLA DENUNCIADO, NO DIA 25 DE MARCO DE 1993, O CONVENIO POSTAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E ESPANHOL, DE 1 DE MAIO DE 1959, PUBLICADO NO DIÁRIO DIÁRIO DO GOVERNO, I SÉRIE, NUMERO 282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1959. A PRESENTE DENÚNCIA ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 25 DE JUNHO DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Decreto-Lei 175/93 - Ministério da Agricultura

    TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 92/40/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 19 DE MAIO, RELATIVA AS MEDIDAS DE LUTA CONTRA A GRIPE AVIÁRIA EM AVES DE CAPOEIRA.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Decreto-Lei 176/93 - Ministério da Agricultura

    TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 88/661/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO, RELATIVA AS NORMAS ZOOTÉCNICAS APLICÁVEIS AOS ANIMAIS REPRODUTORES DA ESPÉCIE SUÍNA DE RAÇA PURA E DE RAÇA HÍBRIDA.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Decreto-Lei 177/93 - Ministério da Agricultura

    TRANSPÕE PARA ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/35/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL, RELATIVA AS REGRAS DE CONTROLO E AS MEDIDAS DE LUTA CONTRA A PESTE EQUINA.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Decreto-Lei 178/93 - Ministério da Agricultura

    TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 64/433/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, RELATIVA AS CONDICOES SANITÁRIAS DE PRODUÇÃO E COLOCACAO NO MERCADO DE CARNES FRESCAS DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES BOVINA, SUÍNA, OVINA E CAPRINA, BEM COMO DE SOLIPEDES DOMÉSTICOS. ESTA DIRECTIVA FOI ALTERADA PELA DIRECTIVA 91/497/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE JULHO.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Decreto-Lei 179/93 - Ministério da Agricultura

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Decreto-Lei 180/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    DETERMINA A TRANSIÇÃO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DA SEGURANÇA SOCIAL PARA A CARREIRA DE EDUCADOR DE INFÂNCIA.

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