Declaração 71/93
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica a seguinte alteração na designação a nível da divisão 02 do capítulo 01 do orçamento do Ministério do Mar (19), de acordo com os Decretos-Leis 451/91, de 4 de Dezembro e 17/93, de 23 de Janeiro, conforme despacho ministerial de 26 de Março de 1993:
De:
Capítulo 01 - Gabinetes dos membros do Governo.
Divisão 02 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Mar.
Subdivisão 01 - Gabinete.
para:
Capítulo 01 - Gabinetes dos membros do Governo.
Divisão 02 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
Subdivisão 01 - Gabinete.
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Abril de 1993. - O Director, António dos Santos.
