TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 8 DE MARÇO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÕES À CARTA SOCIAL EUROPEIA, ABERTA A ASSINATURA EM TURIM, EM 21 DE OUTUBRO DE 1991, ASSINADO POR PORTUGAL EM 24 DE FEVEREIRO DE 1992, E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 37/92, DE 3 DE NOVEMBRO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-05-18 - Aviso 149/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

  TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA COMUNICADO TER MALTA RATIFICADO, A 16 DE FEVEREIRO DE 1994, O PROTOCOLO DE ALTERAÇÕES A CARTA SOCIAL EUROPEIA, ABERTO A ASSINATURA, EM TURIM, A 21 DE OUTUBRO DE 1991.

• 2000-01-31 - Aviso 70/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Croácia assinado, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia.

• 2006-01-09 - Aviso 6/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991.

• 2006-02-02 - Aviso 253/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que no Aviso n.º 6/2006, de 12 de Dezembro de 2005, relativo ao depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, do instrumento de ratificação da Croácia ao Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991, onde se lê «Protocolo Adicional» deve ler-se «Protocolo de Alterações».

• 2007-03-06 - Aviso 58/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991.