1993-03-24 - Resolução da Assembleia da República 6/93 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Bruxelas, entre os dias 13 e 16 de Março de 1993.

1993-03-24 - Decreto-Lei 90/93 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO LEI 4/87, DE 5 DE JANEIRO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CENTRAIS PÚBLICAS DE ALARME), FIXANDO COIMAS PARA PUNIÇÃO DA UTILIZAÇÃO INFUNDADA DOS DISPOSITIVOS DE ALARME.

1993-03-24 - Aviso 66/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha

TORNA PÚBLICO QUE O REGULAMENTO DE PESCA NOS TROCOS FLUVIAIS FRONTEIRIÇOS ENTRE PORTUGAL E ESPANHA, A EXCEPÇÃO DO TROCO INTERNACIONAL DO RIO MINHO E DA ZONA DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA DO RIO GUADIANA, APROVADO PELO DECRETO 30/88, DE 8 DE SETEMBRO, ENTRA EM VIGOR EM 27 DE ABRIL DE 1992.

1993-03-24 - Decreto-Lei 91/93 - Ministério da Agricultura

Altera o Decreto-Lei n.º 523/85, de 31 de Dezembro (estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas).

1993-03-24 - Decreto-Lei 92/93 - Ministério da Agricultura

TRANSFERE PARA A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUIAR DA BEIRA, DOIS PRÉDIOS URBANOS, PROPRIEDADE DO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS (IROMA).

1993-03-24 - Decreto-Lei 93/93 - Ministério do Comércio e Turismo

CRIA A EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE INSTALADORA DE MERCADOS ABASTECEDORES (SIMAB) POR DESTAQUE DO PATRIMÓNIO DE AGA - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, E.P., CONSTANTE DO ANEXO I E POR INTEGRAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS CONSTANTES DOS ANEXOS II E III, TRANSFERIDOS, RESPECTIVAMENTE, DO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS DO ESTADO. PÚBLICA OS ESTATUTOS DA SIMAB, E.P. NO ANEXO IV. TRANSFERE A SIMAB, E.P. EM SOCIEDADE ANÓNIMA, COM A DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SIMAB - SOCIEDADE INSTALADORA DE (...)

1993-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 20/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Mantem em funcionamento, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o serviço de informação sobre assuntos europeus, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/88, de 27 de Setembro, sob a denominação de Secretariado Europa 1992 e que passará a designar-se Secretariado Europa.

1993-03-24 - Portaria 347/93 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DOS QUADROS PERMANENTES DA MARINHA DAS CLASSES DE ELECTROTÉCNICOS E DE MAQUINISTAS NAVAIS. A PRESENTE PORTARIA E APLICÁVEL AOS CURSOS INICIADOS NO ANO LECTIVO DE 1991-1992 E SEGUINTES.

1993-03-24 - Portaria 348/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 536/85, de 3 de Agosto.

1993-03-24 - Portaria 349/93 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

ACTUALIZA OS MONTANTES DAS TAXAS A COBRAR PELO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO E DEFINE, IGUALMENTE, AS CONDICOES A QUE DEVE OBEDECER A EMISSÃO DOS DIVERSOS TIPOS DE DOCUMENTOS A QUE AQUELA OBRIGA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1993.

1993-03-24 - Portaria 350/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MEALHADA.

1993-03-24 - Portaria 351/93 - Ministério da Agricultura

Aprova a denominação «Vinho Regional Estremadura» e estabelece as condições das suas produção e comercialização.