Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1 de Março de 1993.
- O Presidente da Delegação Portuguesa à Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, Joaquim Renato Corrêa Pinto Soares
Aviso 66/93, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha
- Fonte: Diário da República n.º 70/1993, Série I-A de 1993-03-24.
- Data: 1993-03-24
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Sumário
TORNA PÚBLICO QUE O REGULAMENTO DE PESCA NOS TROCOS FLUVIAIS FRONTEIRIÇOS ENTRE PORTUGAL E ESPANHA, A EXCEPÇÃO DO TROCO INTERNACIONAL DO RIO MINHO E DA ZONA DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA DO RIO GUADIANA, APROVADO PELO DECRETO 30/88, DE 8 DE SETEMBRO, ENTRA EM VIGOR EM 27 DE ABRIL DE 1992.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona de Jurisdição Marítima do Rio Guadiana, aprovado pelo Decreto n.° 30/88, de 8 de Setembro, entrou em vigor em 27 de Abril de 1992, nos termos da 2.ª disposição final do mesmo Regulamento.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/03/24/plain-49740.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49740.dre.pdf .
Aviso
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