1993-03-23 - Decreto-Lei 87/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA A LOCALIZAÇÃO DA EXPO 98, CONSTANTE DA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO, E PROCEDE A DEFINIÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO, A AFECTAR A REALIZAÇÃO DA REFERIDA EXPOSIÇÃO, ATE A SUA EXPROPRIAÇÃO. APROVA IGUALMENTE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENACOES DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, E FIXA COIMAS PARA AS MESMAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-03-23 - Decreto-Lei 88/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CONSTITUI A SOCIEDADE PARQUE EXPO 98, S.A., SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, QUE PODERAO SER SUBSCRITOS PARA ALEM DO ESTADO, PELOS MUNICÍPIOS DE LISBOA E DE LOURES. A REFERIDA SOCIEDADE TEM POR OBJECTO A CONCEPCAO, EXECUÇÃO, CONSTRUCAO, EXPLORAÇÃO E DESMANTELAMENTO DE EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE LISBOA DE 1998. APROVA OS ESTATUTOS DA SOCIEDADE, PUBLICADOS EM ANEXO.

1993-03-23 - Aviso 65/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA DINAMARCA, JÁ MEMBRO DA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE PATENTES, DEPOSITADO JUNTO DO MINISTÉRIO FEDERAL DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA ALEMANHA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA REVISÃO AO ARTIGO 63 DA REFERIDA CONVENCAO.

1993-03-23 - Decreto-Lei 89/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

DEFINE AS CONDICOES DE MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM RECRUTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DE MACAU. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA E APLICÁVEL, COM EFEITOS RETROACTIVOS, E SEM PREJUÍZO DE DIREITOS ADQUIRIDOS, AOS PERIODOS DE ACTIVIDADE ININTERRUPTA EFECTUADOS PELOS TRABALHADORES QUE A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE DIPLOMA, SE ENCONTREM AINDA A PRESTAR SERVIÇO NO TERRITÓRIO DE MACAU.

1993-03-23 - Portaria 343/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL MÉDICO DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA APROVADO PELA PORTARIA 422/92, DE 22 DE MAIO.

1993-03-23 - Portaria 344/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 389/85, de 26 de Junho.

1993-03-23 - Portaria 345/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O REGULAMENTO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE AVEIRO APROVADO PELA PORTARIA 511/85, DE 27 DE JULHO. CRIA A DIVISÃO DE CONTRA-ORDENACOES NO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE AVEIRO. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE AVEIRO APROVADO, PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 411/89, DE 9 DE JUNHO, 63/92, DE 31 DE JANEI (...)

1993-03-23 - Portaria 346/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE GÓIS.

1993-03-23 - Decreto 10/93 - Ministério do Mar

PROCEDE A REVERSÃO PARA O DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO DOS TERRENOS SITUADOS NO ESTUÁRIO DO RIO SADO. OS REFERIDOS TERRENOS FORAM DESAFECTADOS DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO PELO DECRETO 147/74, DE 11 DE ABRIL.

1993-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 7/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Dota os serviços da Secção de ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL) e as delegações da Horta e de Ponta Delgada, da Repartição dos Serviços Administrativos (RSA) de autonomia administrativa parcial, exclusivamente para movimentar as verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores.